Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou realizar compras no site genai-br.com, operado por GENAI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (nome fantasia GENAI Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº 31.093.857/0001-27, com sede na Avenida Paulista, 2202, Conjunto 61a1, Andar 6, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-932, você (Cliente) concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade, a Política de Frete, a Política de Trocas e Devoluções e o Aviso Legal disponíveis neste site. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomenda-se interromper o uso do site.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, vídeos, logotipos, fotografias de produtos, descrições técnicas, código-fonte, layout e compilações de dados — é de propriedade exclusiva da GENAI Brasil ou de seus fornecedores e distribuidores autorizados, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e por escrito.

3. Cadastro e Uso do Site

O Cliente declara que as informações fornecidas no cadastro e no checkout são verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CPF/CNPJ válido para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). É vedado o uso do site para fins fraudulentos, coleta de dados de outros usuários, engenharia reversa ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

4. Preços, Estoque e Disponibilidade

Os preços exibidos no site são em Reais (R$), com impostos brasileiros já incluídos, e são válidos exclusivamente para compras realizadas pelo próprio site. A GENAI Brasil reserva-se o direito de corrigir eventuais erros materiais de digitação em preços ou descrições, bem como de cancelar pedidos em caso de indisponibilidade de estoque ou suspeita de fraude, com reembolso integral imediato pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

5. Métodos de Pagamento Aceitos

A loja aceita os seguintes meios de pagamento processados por gateways nacionais e internacionais certificados PCI-DSS: PIX (com confirmação automática), cartões de crédito nacionais (Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard, Diners Club, JCB e Discover) em parcelamento conforme regra de cada bandeira, Shop Pay, Google Pay e PayPal. A GENAI Brasil não armazena dados de cartão em seus servidores; todas as transações são tokenizadas e processadas em ambiente seguro do adquirente. Pedidos com pagamento por PIX são liberados em até 1 hora após a confirmação; pedidos por cartão são liberados após aprovação antifraude (geralmente em até 24 horas úteis).

6. Prazos de Despacho e Entrega

O prazo de processamento e despacho é de 1 a 3 dias úteis contados da confirmação do pagamento. O prazo estimado de entrega varia de 7 a 15 dias úteis após o despacho, dependendo da modalidade de frete escolhida e da localidade do destinatário, e é realizado por Correios e/ou transportadoras privadas homologadas. Todos os envios partem exclusivamente de centros de distribuição localizados em território brasileiro; não realizamos envios internacionais. Detalhes completos constam na Política de Frete e Entrega.

7. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Toda compra é acompanhada de NF-e emitida pelo CNPJ 31.093.857/0001-27, em conformidade com a legislação tributária brasileira (Convênio ICMS 110/2007 e legislação correlata). A NF-e é enviada por e-mail ao Cliente após a emissão e antes do despacho da mercadoria. O CPF ou CNPJ informado no checkout é utilizado exclusivamente para fins fiscais e logísticos, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

8. Produtos com Defeito, Garantia e Responsabilidade

Todos os produtos comercializados possuem garantia legal mínima de 90 (noventa) dias para bens duráveis (CDC, art. 26, II), acrescida da garantia contratual do fabricante quando aplicável (geralmente de 12 a 60 meses, conforme produto). Em caso de vício ou defeito de fabricação, o Cliente deve contatar contato@genai-br.com com o número do pedido e fotos/vídeos do problema, conforme o procedimento descrito na Política de Trocas e Devoluções. A GENAI Brasil responde solidariamente com o fabricante por vícios de qualidade ou quantidade nos termos do art. 18 do CDC.

9. Direito de Arrependimento

Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o Cliente possui o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme o art. 49 do CDC, com reembolso integral incluindo frete, desde que o produto esteja em sua embalagem original e sem sinais de uso. O custo do frete reverso, nesta hipótese, é arcado pela GENAI Brasil.

10. Limitação de Responsabilidade

A GENAI Brasil não se responsabiliza por: (i) instalação inadequada dos produtos por pessoa não habilitada (a instalação de sistemas fotovoltaicos deve seguir a ABNT NBR 16690 e ABNT NBR 5410); (ii) uso dos produtos em desacordo com o manual do fabricante; (iii) danos causados por sobretensão da rede elétrica, descargas atmosféricas, inundações ou eventos de força maior; (iv) lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da indisponibilidade temporária do site ou de atraso logístico imputável a terceiros (transportadoras, Correios). A responsabilidade civil da GENAI Brasil fica, em qualquer hipótese, limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no pedido objeto da controvérsia.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para informações detalhadas sobre coleta, finalidade, retenção, compartilhamento, direitos do titular e contato com o Encarregado de Dados (DPO), consulte a Política de Privacidade.

12. Resolução de Disputas e Foro

Antes de qualquer medida judicial, o Cliente compromete-se a tentar a resolução amigável por meio do canal contato@genai-br.com ou pelo portal Consumidor.gov.br. Permanecendo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).

13. Disposições Gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; a versão vigente é sempre a publicada neste site. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância da GENAI Brasil quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direitos. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Última atualização: 13/05/2026.